ALVO NO TRIBUTO Uma visita memorável a Ives Gandra Martins: Direito, vida e consciência constitucional em tempos de reforma tributária

Há encontros que não cabem na agenda: cabem na memória, na consciência e na trajetória de quem acredita no Direito como instrumento de equilíbrio, liberdade e civilização. No último dia 15 de dezembro de 2025, tive a honra, a alegria e o privilégio de viver um desses momentos raros ao visitar um dos maiores ícones do Direito brasileiro e internacional, uma referência intelectual que atravessa gerações e permanece absolutamente atual: o jurista Ives Gandra Martins, que neste ano completa 90 anos de uma trajetória marcada pela lucidez constitucional, pela pluralidade de pensamento e por um amor incondicional ao Brasil.

Fui até lá representando a Coluna Alvo no Tributo, que publico semanalmente na São Paulo TV Broadcasting, acompanhado pela Diretoria de Jornalismo da emissora, representada na ocasião pela colega Dra. Vanessa Lopes, e pelo repórter fotográfico da São Paulo TV, o consagrado jornalista Roberto Esteves, que gentilmente interrompeu sua exposição “Mãos Negras e o Café – Descendentes de uma Viagem Afro-Atlântica” para registrar, em imagens históricas, esse encontro singular. Eu estava, ao mesmo tempo, na condição de advogado tributarista e de aluno eterno. Porque, diante do Professor Ives, a gente não “conversa”: a gente aprende. E aprende com alegria — não a alegria da euforia passageira, mas aquela alegria profunda e serena que nasce da gratidão por ensinar e por ser ensinado.

O Professor nos recebeu com a generosidade intelectual que o consagrou ao longo de décadas. Conversar com Ives Gandra Martins é entrar em contato com uma mente que alia rigor técnico, memória histórica e sabedoria humana. Em pouco mais de uma hora — que passou como poucos minutos — ele compartilhou histórias de sua vida acadêmica, de sua atuação institucional, de sua presença constante nos grandes debates nacionais e de seu compromisso permanente com a Constituição como eixo civilizatório do Estado brasileiro.

Em um dos momentos mais emocionantes do encontro, falou com delicadeza e profundidade de seu amor eterno por sua esposa, Dona Ruth, sua companheira de vida e alma gêmea. Histórias narradas com sensibilidade, fé e humanidade, que revelam algo essencial: o jurista que defendeu a Constituição por toda uma vida é, antes de tudo, um homem que compreende o Direito como extensão dos valores humanos. Falou também de seus filhos, de sua atuação na OAB-SP, no IASP, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, de sua convivência com o Congresso Nacional e de sua responsabilidade como formador de consciências jurídicas ao longo de décadas.

Como gesto de generosidade e afeto, o Mestre me presenteou com duas de suas obras mais sensíveis: “Haicais Brasileiros e Quadras Paulistas” e “Poemas de um Tempo Esquecido e Quadras de um Tempo Comum”, ambas da Editora PaxSpes. Obras que revelam a face poética de um constitucionalista que nunca separou técnica de humanidade, norma de cultura, Direito de vida.

Naturalmente, a conversa avançou para o tema que hoje ocupa o centro das preocupações de empresários, juristas e gestores públicos: a Reforma Tributária. Ao ser provocado sobre sua visão a respeito da reforma constitucional tributária, sua implantação e sua viabilidade prática, o Professor Ives respondeu com a clareza de quem pensa o Brasil para além do momento político. Sua posição é firme, coerente e reiterada em diversos artigos e manifestações públicas: não se é contra a reforma tributária como ideia, mas contra uma reforma conduzida sem maturidade institucional, sem diálogo profundo e sem respeito pleno à realidade econômica do país e ao pacto federativo.

Ives Gandra lembra que o Brasil atravessa, há anos, um cenário de economia fragilizada, com empresas operando com menos pessoas, menos lucro e menos atividade. Nesse contexto, uma reforma constitucional abrangente, que exige profunda adaptação operacional, tecnológica e jurídica, impõe às empresas um ônus quase inviável. Ele observa que propostas como a PEC 45 pressupõem a convivência, por até dez anos, do regime atual com o novo modelo, o que, longe de simplificar, duplica a complexidade do sistema tributário. As empresas seriam obrigadas a manter dois regimes simultaneamente, aumentando custos burocráticos e operacionais apenas para evitar perda de arrecadação dos entes federativos.

O Professor chama atenção para um ponto que revela sua experiência histórica: o Supremo Tribunal Federal levou mais de duas décadas para consolidar conceitos fundamentais do ICMS, como operação, mercadoria, circulação e serviço. Alterar nomenclaturas, bases de incidência e estruturas de tributação inevitavelmente abrirá novas disputas conceituais e novos ciclos de judicialização. A promessa de simplificação, nesse contexto, pode se revelar ilusória.

Sua maior preocupação, entretanto, reside no pacto federativo. Para Ives Gandra Martins, a federação se sustenta sobre três autonomias indissociáveis: política, administrativa e financeira. A centralização da arrecadação e da redistribuição dos tributos sobre consumo em um modelo de IVA administrado por comitês nacionais pode, na prática, esvaziar a autonomia financeira de Estados e Municípios, tornando-os dependentes de decisões centralizadas. Trata-se, segundo ele, de um risco constitucional sério, pois a perda de autonomia financeira compromete a própria essência do federalismo brasileiro.

Em seus escritos, o Professor sustenta que, no momento histórico vivido pelo país, o caminho mais responsável seria uma reforma infraconstitucional, focada na simplificação do PIS/Cofins, na racionalização do ICMS por meio de lei complementar, na redução das obrigações acessórias, no combate às multas excessivas e confiscatórias e na revisão de incentivos institucionais que estimulam a autuação em detrimento da orientação ao contribuinte. Para ele, o conflito permanente entre Fisco e contribuinte não fortalece o Estado — enfraquece a economia e corrói a confiança institucional.

Ives Gandra vai além e toca em um ponto sensível: não há justiça social sem crescimento econômico. Não se combate desigualdade empobrecendo o país, mas fortalecendo o contribuinte e a atividade produtiva. Ele lembra que o Brasil sustenta uma máquina burocrática excessivamente cara, com percentuais de gasto público muito superiores à média da OCDE, além de um Poder Judiciário que consome parcela do PIB incomparável à dos países desenvolvidos, enquanto a população enfrenta desemprego, insegurança e elevada carga tributária.

Para o Professor, a verdadeira reforma tributária passa, necessariamente, por uma reforma administrativa. Sem redução do tamanho do Estado, da burocracia e dos privilégios, não haverá redução da carga tributária. E sem diálogo efetivo entre Fisco e contribuinte, o sistema continuará sendo fonte de conflito, e não de desenvolvimento. Ele relembra, com nostalgia crítica, um período em que Fisco e contribuinte dialogavam de forma institucional, produzindo estudos conjuntos e pensando o sistema como parceria — algo que o Brasil precisa urgentemente resgatar.

Saí desse encontro com a convicção de que não se tratou apenas de uma visita, mas de uma aula de responsabilidade constitucional. Ives Gandra Martins ensina que o Direito não pode ser instrumento de improviso, nem de voluntarismo político. O Direito existe para proteger a Constituição, a federação, o contribuinte e o futuro do país.

Encerrar esta coluna é, portanto, um exercício de gratidão. Gratidão ao Professor Ives pelo tempo, pela generosidade, pelos livros, pelas histórias e pelos ensinamentos. Gratidão por representar a Coluna Alvo no Tributo e a São Paulo TV Broadcasting, emissora que se engrandece quando transforma conhecimento em patrimônio público. Registro também meu agradecimento institucional à Diretoria de Jornalismo da São Paulo TV, conduzida com sensibilidade e visão por Beatriz Ciglioni, por sustentar um projeto editorial que honra o jornalismo, o pensamento crítico e o compromisso com a verdade.

Obrigado, Professor Ives Gandra Martins.

Pelo que o senhor escreveu.

Pelo que o senhor ensinou.

E, sobretudo, pelo que o senhor continua sendo: uma consciência constitucional viva, que não envelhece — apenas se aprofunda.

Por Dr. Alberto Oliveira – Advogado Tributarista – Especialista em Direito Econômico e Tributário

Colunista da São Paulo TV Broadcasting

Coluna “Alvo no Tributo” – Análises Semanais sobre Direito, Economia e Sociedade

Advogado Tributarista e Especialista em Direito Econômico e Tributário

Sócio Diretor do AOL Advogados Associados

Sócio Diretor da Escrital Contabilidade

Sócio Diretor da AOGI Imóveis

Pós-graduado em Direito Empresarial

Pós-graduado em Direito Tributário

Pós-graduado em Crimes Empresariais

Membro do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário – USP

Membro da ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária

Membro do GEAEP – Grupo de Excelência em Administração Estratégica e Planejamento do CRA-SP

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Alberto Oliveira

Advogado / Contador

Ceo – GEACI

Grupo Empresarial

Advocacia

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Imobiliária

fundador AOL Advogados Associados

(11)982240840